Blog Jurídico

Insights, análises e orientações jurídicas para empreendedores e empresas

Controle de ponto.

Os estabelecimentos com mais de 20 empregados são obrigados a controlar a duração da jornada de trabalho dos empregados mediante cartão de ponto (manual ou

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Intervalo para almoço.

De acordo com a legislação, qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, será obrigatório a concessão de intervalo para alimentação, que deverá ser

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